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Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. Para fazer frente a uma calam...

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457941201806100
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: SEPOG - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária | Integração Orçamento e Planejamento

Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.


I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.

II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.

III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.


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