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O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...
Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal: I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela inclui...
Entende-se por sanções políticas tributárias as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícit...
A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig o Tributário Nacional), dispõe, quanto ao fato gerador, que:
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias, assinale a opção CORRETA.
Sobre imunidade tributária, assinale a INCORRETA:
Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, quando se referem às taxas, assinale a alternativa INCORRETA: