A administração pública pode ratificar atos administrativos que con...

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios constitucionais apli...

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para qu...

Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probató...

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabil...

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, po...

"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, seg...