A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) é uma entidade
multissetorial, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta. É
submetida a regime autárquico especial e vinculada ao gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora,
normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nos
termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo de organizar a exploração dos serviços prestados em
regime privado, nos termos do Art. 30, V e VII da Constituição Federal. Em observância à Lei Municipal nº 7.863, de 30 de
dezembro de 2020, são consideradas competências da AGERSA, EXCETO: