A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públ...

Q: A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) é uma entidade multissetorial, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da

A) Cumprir e fazer cumprir os regramentos correspondentes aos serviços regulados. | B) Acompanhar e opinar nas decisões do poder concedente relacionadas com alterações dos termos dos instrumentos de concessão, com a sua rescisão antecipada, com as rescisões por término do prazo de concessão ou com as prorrogações desses instrumentos. | C) Promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários. | D) Acompanhar e auditar o desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços, procedendo à análise e aprovação de revisões e de reajustes visando assegurar a manutenção do equilíbrio e da capacidade financeira dos regulados, como garantia da prestação futura dos serviços.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Gestão de Serviços Públicos

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) é uma entidade multissetorial, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta. É submetida a regime autárquico especial e vinculada ao gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo de organizar a exploração dos serviços prestados em regime privado, nos termos do Art. 30, V e VII da Constituição Federal. Em observância à Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 2020, são consideradas competências da AGERSA, EXCETO:

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