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De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo?
A Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das f...
A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que ...
De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Mig...
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, a soberania popular no Município é exercida por meio de:
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o municíp...
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do funcionário que, no i...
A Lei Complementar nº 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em seu Art. 20 descreve que o membr...
De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de manda...