De acordo com a Constituição
Federal, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
seguirá os seguintes regramentos, EXCETO:
A As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
B O prazo de validade do concurso público será
de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período.
C É garantido ao servidor público civil o direito
à livre associação sindical.
D Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei.
E Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário serão
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.