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Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo: Extinto o cargo ou declar...
Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os it...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão: I. Incontinênci...
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, a...
Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para a inscrição em c...
Conforme a sua Lei Orgânica, o Município: I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou liv...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, ...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO: