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João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado...

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457941201806529
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Autodenúncia | Obrigação Fiscal
João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea. 
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