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De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência privativa do município:
Ao postulante de um cargo público no Poder Executivo de Pitangueiras é mister conhecer as proibições a que estará sujeito após se tornar servidor públ...
A Lei nº 2.001, de 09 de setembro de 1999, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de Pitangueiras...
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de ju...
Considere que um servidor público efetivo do município de Suzano tenha sido aprovado e nomeado em um segundo cargo efetivo acumulável no mesmo municíp...
Bianca, servidora pública estável, tem o desejo de participar das próximas eleições municipais, candidatando-se para vereadora. Considerando a situaçã...
Analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autori...
A Câmara Municipal de Cotia está debatendo um projeto que afeta diretamente a construção de um novo hospital municipal. Um grupo de cidadãos, insatisf...
A Guarda Civil Municipal de Orlândia adota uma estrutura que segue a linha hierárquica composta por Comandante; Subcomandante; e, Guarda Civil Municip...
O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem na...