Questões

Marcos, servidor público efetivo de determinada secretaria municipal, recusou-se a dar fé a documentos públicos. Tendo em vista o caso hipotético em tela, em caso de inércia da Administração Pública, considerando as disposições da Lei nº 1.904/1997, a ação disciplinar em face de Marcos prescreverá em 

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.001/99, em relação à ordem de preferência para a classificação de docentes do mesmo campo de atuação para fins de atribuição de classes ou aulas quanto à situação funcional, analise.

( ) Titulares de cargo, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas.

( ) Titular de cargo afastado do Sistema Estadual de Ensino junto ao Sistema Municipal de Ensino por força de Municipalização.

( ) Ocupantes de função docente correspondente a classes ou aulas dos componentes curriculares a serem atribuídos.

( ) Demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas (adidos).

A sequência está correta em

I. Licença por motivo de saúde, por período superior a cento e vinte dias, excetuando licença gestante.

II. Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração.

III. Licença para atividade política.

IV. Pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária.

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.

I. A transferência ocorrerá entre cargos efetivos de distintas denominações, desde que pertencentes a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

II. Na readaptação, haverá a investidura do servidor no mesmo cargo a que pertencia antes de seu afastamento, ainda que a limitação que tenha sofrido em sua capacidade seja incompatível com as atribuições daquele.

III. A reversão tem por requisito a manifestação da junta médica oficial, declarando insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria do servidor por invalidez.

IV. Invalidada a demissão por decisão judicial, o servidor estável será reintegrado ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.

Estão corretas apenas as afirmativas

I. Após cada quinquénio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

II. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

III. Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:

Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor.

( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas.

( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente.

( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido.

( ) Da decisão final será cabível revisão.

A sequência está correta em