Questões

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As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão. 

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos. 

Servidores nomeados para cargos em comissão de livre designação e destituição (popularmente, cargos de confiança) ou nomeados para cargos de provimento e desligamento condicionado (como os servidores temporários) também estão sujeitos ao período de estágio probatório.

Ao servidor público estável é dispensado o prazo de estágio probatório na investidura de novo cargo.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

O servidor que tiver uma avaliação insatisfatória e for reprovado no estágio probatório poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo, sem serem avaliadas todas as circunstâncias do caso.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

III e IV, apenas.

II e III, apenas. 

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Aplicação irregular de dinheiro público.

Crime contra a administração pública.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Uma vez que o cargo ocupado por João foi extinto antes da aquisição da estabilidade, este será exonerado do cargo.

Durante o período de estágio probatório, o cargo investido por concurso público não pode ser extinto.

João deverá ser reaproveitado em cargo ou função distinta da exercida anteriormente, desde que a remuneração seja compatível.

João será colocado em disponibilidade remunerada ou provido em outro cargo de nível e atribuições equivalentes.

A nomeação para cargo de carreira dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

Os requisitos para o ingresso e a evolução do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública municipal e seus regulamentos.

A nomeação para cargo de carreira dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. 

Dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

Dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

êxito do servidor em processo seletivo interno e evolução do servidor na carreira.

nomeação para cargo de carreira e para cargo isolado de provimento efetivo.

idade do servidor e tempo de serviços prestados ao município.

antiguidade e merecimento.