Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201806707É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isen...1457941201806707Ano: 2012Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleÉ regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:Ainibir a chamada guerra fiscal.Bo exercício da competência tributária.Co regramento do poder de polícia da administração pública.Destabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200298688Direito FinanceiroPor ser a saúde um componente da Seguridade Social, por lei seus recursos compõem o também chamado Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento cons...Questão 457941200756650Direito FinanceiroSegundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentu...Questão 457941201458822Direito FinanceiroConsiderando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo. I. A União não pode...Questão 457941201543167Direito FinanceiroA lei orçamentária anual compreenderá:I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e ...Questão 457941201828139Direito FinanceiroSão pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei nº 101/2000:Questão 457941201877090Direito FinanceiroPrincípio orçamentário da Exclusividade onde a lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa com ex...