Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que
o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade
na ausência do devido processo legal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários dos municípios, no âmbito de sua
circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades
e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que
aplicar.
Marque a alternativa CORRETA: