Quanto ao direito de greve dos servidores públicos...

Q: Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.

A) As greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça. | B) As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais. | C) O Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve. | D) O direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. | E) As greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.

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Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opçã...

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