O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Relacionado a isso, é
correto afirmar que:
A configura improbidade a ação ou omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que
não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.
B os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
C Os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador não terão aplicabilidade ao
sistema da improbidade administrativa.
D o mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, ainda que não seja provado o ato
doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa.