Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê ...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Empresas Estatais

Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê que a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão e a extinção de empresas públicas do Estado Beta estão sujeitas a prévia aprovação, por plebiscito. A Assembleia Legislativa do Estado Beta promulga Emenda à Constituição Estadual revogando a mencionada norma.

À luz da jurisprudência do STF, a emenda é:

constitucional, pois a Constituição da República não exige autorização legislativa ou plebiscito para essas hipóteses.

inconstitucional, pois viola o princípio da proporcionalidade e restringe a participação popular;

constitucional, pois a sanção do governador convalesce o vício de iniciativa;

inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso;

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À luz da jurisprudência do STF, a emenda é:

constitucional, pois a Constituição da República não exige autorização legislativa ou plebiscito para essas hipóteses.

inconstitucional, pois viola o princípio da proporcionalidade e restringe a participação popular;

constitucional, pois a sanção do governador convalesce o vício de iniciativa;

inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso;

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