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Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e ...

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457941201807289
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Características e Funções do Orçamento
Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964.


A aplicação do princípio orçamentário do orçamento bruto fica bem evidenciado nas transferências de recursos entre entes federativos, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir‑se‑ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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