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“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua...

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457941201807298
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Conceitos e Aplicações | Introdução à Contabilidade Pública
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu” (Súmula 545, STF).

A respeito do conteúdo firmado na súmula supracitada, assinale a alternativa CORRETA.
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