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Analise as afirmativas a seguir.I. É vedado à União instituir isenç...

📅 2010🏢 FGV🎯 SEAD-AP📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Legislação Tributária#Tratados Tributários#Isenção Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEAD-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Legislação Tributária, Tratados Tributários, Isenção Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201807375
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Legislação Tributária | Tratados Tributários | Isenção Fiscal
Analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os;

III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico entre as regiões do País.

Assinale:
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