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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Na impossibilidade de aplicação dos critérios de
identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o
domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à
obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).