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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.O servidor público pode praticar comércio no recint...

Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele d...

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de re...