Após denúncia anônima contendo documentos que
permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de
infração administrativa cometida por servidor público a ela
vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo
administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão
responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente
de quarto grau em linha colateral do servidor processado.
A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se
prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o
servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente,
dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.
Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio
decisão proferida pela autoridade competente em que foi
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração
pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento
ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do
seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a
doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação
apresentada, houve irregularidade decorrente