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Com base na Lei nº 9.784/1999, órgão público é a unidade de atuação integrante das estruturas da Administração direta e ...

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457941201807912
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Com base na Lei nº 9.784/1999, órgão público é a unidade de atuação integrante das estruturas da Administração direta e indireta. Considerando que no Poder Executivo Federal, os órgãos públicos são classificados quanto à sua posição na hierarquia em autônomos, superiores, subalternos e de execução, analise as afirmativas a seguir.


I. Órgãos autônomos são os ministérios e os órgãos da Presidência da República, dentre outros, localizados na cúpula da Administração; possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, participam das decisões governamentais e estão subordinados diretamente ao Presidente da República.

II. Órgãos superiores são os gabinetes, secretarias e departamentos, dentre outros, constituindo-se em órgãos de direção; não possuem autonomia administrativa e financeira e estão sujeitos aos órgãos autônomos, compondo o primeiro escalão orgânico.

III. Órgãos subalternos são denominados de unidades administrativas; estão na base da estrutura orgânica da Administração, subordinados aos órgãos superiores e são responsáveis por atividades materiais ou de execução.

IV. Órgãos de execução são aqueles que realizam serviços de rotina, tarefas administrativas, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções individuais, como as atividades-meio e atendimento ao público; possuem predominantemente funções de execução com reduzido poder decisório.


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