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A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as e...

📅 2020🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Cananéia - SP📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Justiça da Infância e Juventude#Organizações de Atendimento#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Cananéia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Justiça da Infância e Juventude, Organizações de Atendimento, Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201807982
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cananéia - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Organizações de Atendimento | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em até
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