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As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tri...

📅 2014🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Prefeitura de Boa Saúde - RN📚 Direito Financeiro
#Classificação da Receita Pública#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Prefeitura de Boa Saúde - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Classificação da Receita Pública, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201808052
Ano: 2014Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Boa Saúde - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública
As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela administração púbica aos administrados. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as multas classificam-se como
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