Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201808091Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu...1457941201808091Ano: 2011Banca: UECE-CEVOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração PúblicaAinda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que Aé permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção. Ba publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. Ca Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Da lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058547Direito ConstitucionalSegundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a ...Questão 457941200082812Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais: “Somente p...Questão 457941200108011Direito ConstitucionalCompete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.Questão 457941200644217Direito ConstitucionalAcerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se queQuestão 457941200954362Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta corretamente exemplo(s) de função essencial à Justiça.Questão 457941201052723Direito ConstitucionalSegundo a Constituição brasileira,Questão 457941201057999Direito ConstitucionalÉ uma atribuição privativa indelegável do Presidente da RepúblicaQuestão 457941201383077Direito ConstitucionalSegundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquot...Questão 457941201390890Direito ConstitucionalDe acordo com as Finanças Públicas, tem natureza extrafiscal, o imposto sobreQuestão 457941201955402Direito ConstitucionalNo que diz respeito à desapropriação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A desapropriação por ____________ será d...