///
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador
Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação
Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:
A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária principal a condição de responsável pela retenção e pagamento de imposto ou de contrib...
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador desse tri...
O lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto a
Tributo se define como sendo
Leia o relato da situação hipotética a seguir. O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades e...
Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que
As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerad...