Os procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no cumprimento de certas exigências que demonstrem que
o estabelecimento tem condições de funcionar. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Com base no zoneamento da cidade, tem-se locais próprios ou impróprios para funcionamento de estabelecimentos, ou,
então, para determinadas atividades. Este zoneamento deve ser previsto por lei municipal.
II- A lei municipal deve dividir as atividades em níveis de risco de segurança. Considerando-se, portanto, o nível de perigo
potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em
decorrência de exercício de atividade econômica.
III- A vistoria do estabelecimento e a obtenção de licenças necessárias, tais como o Alvará de Licença de Funcionamento
Sanitário e o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI. Sendo que os documentos exigidos são
independentes do grau de risco, natureza da atividade e da localização geográfica.