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A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucio...

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457941201808402
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.838/2011 - Estatuto da Guarda Municipal de Niterói | Legislação Municipal de Niterói
A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:
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