Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201808627Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.1457941201808627Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaMarque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992. AA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.BNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.CO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992.DO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.EO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200536205Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:Questão 457941200821811Direito AdministrativoNo caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação:Questão 457941201098909Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:Questão 457941201217732Direito AdministrativoAs licitações de execução de obras e prestação de serviços deverão obedecer ao disposto no art. 7º da Lei 8.666/93, e obedecerão determinada sequência...Questão 457941201283378Direito AdministrativoA partir da Lei n.º 13.722/ 2018, torna-se obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários e em seu ar...Questão 457941201323158Direito AdministrativoResponda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos c...Questão 457941201422608Direito AdministrativoAcerca do ato administrativo, considere as afirmativas: 7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. 11. Para a prática do ato admini...Questão 457941201947845Direito AdministrativoDe acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que ...Questão 457941202034540Direito AdministrativoNo que tange à organização da administração pública brasileira, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul é considerado umaQuestão 457941202078884Direito AdministrativoO convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente respo...