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A Lei nº 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ...

Considere as seguintes hipóteses: I. ordenador de despesa de órgão da administração indireta do Município de São Luís. II. encarregado do almoxarifado...

Sobre o estágio probatório a que está sujeito o servidor público do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo. I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos. II. Fraude e...

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

Campinas produz certa quantidade de resíduos da construção civil. A Lei Municipal, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Cons...

Considere os itens abaixo. I. Cobrança judicial do Município. II. Cobrança extrajudicial do Município. III. Defesa do Município em juízo. IV. Defesa d...

Carla detém a posse de determinado imóvel por força de contrato de locação. A propósito do fato narrado, Carla

A Lei Complementar no 122/2018, que dispõe sobre o estatuto do servidor do Município de Macapá, estabelece que

As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,