Quando é provada a má fé nas acumulações remunerad...

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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como:

I- perder os cargos que exercia.

II- restituir o que tiver percebido indevidamente.

III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.

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Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e fu...