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O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente polic...
Na resposta à acusação, o réu
O arquivamento implícito do inquérito policial é
Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,
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Mauro foi denunciado por supostamente ter cometido o delito disposto no artigo 158, § 1º , do Código Penal. Após regular trâmite, em audiência de inst...
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que
Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar: