Com base no Art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – que dispõe sobre a política
nacional de arquivos públicos e privados – e de acordo com a Resolução nº 7, de 20 de maio de
1997, do CONARQ – a qual trata dos procedimentos para a eliminação de documentos no
âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público – a eliminação de arquivos será
realizada mediante