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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem evoluindo ao longo do tempo, trazendo mais medidas de proteção ao seu público-alvo. Trata-se de alteração da Lei nº 8.069/1990, ocorrida nos últimos 5 anos:
O direito da criança e do adolescente é um ramo jurídico com característica autônoma, de caráter interdisciplinar e permite o estudo aprofundado dos t...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela atividade de Prestação d...
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e à Convivência Familiar e Comunitária institui que todas as entidades que of...
“De acordo com a Constituição Federal de 1988, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, em face de qualquer ato considerado ilíci...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que visa garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, inclui...
Maria trabalha como cuidadora social em uma Casa Lar que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, ela começou a ac...
Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, analise as afirmativas a seguir. I. ...
Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, “a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições, cuja açã...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação absolutamente vinculada aos princípios e diretrizes da Convenção dos Direitos da Criança...
Considerando que o direito à liberdade, garantido às crianças e aos adolescentes, compreende alguns aspectos, marque V para as afirmativas verdadeiras...