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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santana da Vargem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Proteção Infantil e Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem evoluindo ao longo do tempo, trazendo mais medidas de proteção ao seu público-alvo. Trata-se de alteração da Lei nº 8.069/1990, ocorrida nos últimos 5 anos: