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No que se refere à responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta:
Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa priv...
Sobre a fase preparatória da licitação, em conformidade com a Lei 14.133/2021, é correto afirmar que:
No tocante ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é incorreto afirmar:
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei at...
De acordo com a Lei 14.133/2021, o Pregão é definido como:
Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:
Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:
Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:
Na administração pública, o Processo Licitatório tem por objetivos: I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais v...
___________ é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguarda...