A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrat...

Q: A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de

A) Todas as sanções previstas na Lei poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em caráter de urgência. | B) Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. | C) Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal e civil, admitindo a multa específica na esfera administrativa. | D) A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do CADIP.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

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