Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201809881Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui ...1457941201809881Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 2.207/2000 - Regime de Previdência Social (MS-PREV) | Legislação Estadual de Mato Grosso do SulEm relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.ASerá contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria. BO período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.CPara fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS. DEm se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.EÉ permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200616325Legislação EstadualA Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou inadimplência no pagamento de IPVA referente a veículo automotor terrestre com aliena...Questão 457941200929648Legislação EstadualA criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção d...Questão 457941201012433Legislação EstadualServidor público com deficiência poderá ter horário especial de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que essa necessidade seja atesta...Questão 457941201228908Legislação EstadualAcerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.Questão 457941201268325Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida c...Questão 457941201470059Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte. O TCDF é desprovido de iniciativa legislativa, por força do princípio da separação de funções ...Questão 457941201758544Legislação EstadualJulgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infraçã...Questão 457941201790070Legislação EstadualA respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.Terá isenção do pagamento de IPVA o proprietário de veículo roubado, furtado ...Questão 457941201924394Legislação EstadualJulgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infraçã...Questão 457941202061230Legislação EstadualA respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei esta...