De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48...

Q: De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

A) Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador. | B) O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida. | C) O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações. | D) Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias. | E) A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

457941201809942

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Crédito Público | Operações de Crédito | Empréstimo Público

De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

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De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a...

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