O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anua...

Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei...

Considere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público. 1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um co...

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público. Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento ...

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assisten...

A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração,...