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Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei...

📅 2023🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Reserva - PR📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Reserva - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201810279
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando tratar da:

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