Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201810403A respeito da suspensão, da exclusão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.1457941201810403Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições GeraisA respeito da suspensão, da exclusão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA. AO recurso administrativo suspende o crédito tributário, mas desde que seja feito depósito de, pelo menos, 30% do valor do crédito tributário discutido ou o arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal. BAs isenções podem ser revogáveis a qualquer tempo, mesmo aquelas que têm prazo certo e condições determinadas, exigindo, porém, que o ente federado competente para a instituição do tributo seja aquele que tenha concedido e revogado a isenção. CA remissão, que deve sempre emanar do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar acerca do gravame em questão, é, segundo o Código Tributário Nacional, causa de exclusão do crédito tributário e consiste no perdão de penalidades pecuniárias já constituídas. DAnistia e remissão apresentam grande similitude, mas não se confundem. Enquanto na remissão há o perdão do crédito tributário, ao anistiar, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade aplicada. Assim, a remissão se processa no contexto de um vínculo de índole obrigacional tributária, enquanto a anistia diz respeito ao liame de natureza sancionatória. ECompensação é forma de extinção do crédito tributário, depende de lei autorizativa para sua aplicação e, nos casos de tributos discutidos judicialmente, pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200230999Direito TributárioO Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...Questão 457941200237910Direito TributárioCom a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em...Questão 457941200296773Direito TributárioCom base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supr...Questão 457941200562661Direito TributárioSobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:Questão 457941200610543Direito TributárioAcerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal: I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela inclui...Questão 457941200796807Direito TributárioEm relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201056378Direito TributárioConsiderando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201452008Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201475369Direito TributárioSobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202070326Direito TributárioNos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, quando se referem às taxas, assinale a alternativa INCORRETA: