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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclu...

Segundo o Código Tributário deste Município, os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações por meio da imprensa escrit...

De acordo com a Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, sobre as taxas, analisar a sentença abaixo: A Taxa de Serviços Urbanos é...

De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I. Diárias. II....

Com base na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público...

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, analisar os itens aba...

Acerca das taxas da administração financeira, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAM...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete aos Secretários do Município, entre outros: I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos ór...

Conforme a Lei de Diretrizes Urbanas do Município, sobre a execução da obra, analisar a sentença abaixo: A execução da obra somente poderá ser iniciad...