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As despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada e...
Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :
São leis que compõem o orçamento:
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até q...
A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliber...
Os restos a pagar
O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, compreenderá,
A Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem...
Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, e...