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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na...
No Brasil, a administração dos serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e segurança, é uma tarefa delegada por lei. Quem é diretamente e o...
Desapropriação A desapropriação é um processo complexo que envolve a transferência compulsória de propriedade privada para o poder público. Avalie as ...
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quand...
Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:
Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo ...
São atributos do ato administrativo, EXCETO
Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido....
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base ...
Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: I. A titularidade do serviço público é definida pela Constit...