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De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ati...

📅 2025🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Rolim de Moura - RO📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Rolim de Moura - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201810714
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:


I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.


Estão corretas as alternativas:
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