Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.

ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

A) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação. | B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente. | C) ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações. | D) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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