A definição contida na Lei 14.133/2021 que assegura a administração...

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da...

Além de ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente...

No que tange ao processo administrativo disciplinar, está em coerência com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União...

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,...

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a unidade responsável pela gestão das compras e serviço...