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De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) sob a Lei nº 8.069/1990, assegura:

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457941201811200
Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Campos Sales - CEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) sob a Lei nº 8.069/1990, assegura:
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