Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do
Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei
Municipal n.º 2.248/1991 e suas alterações, é
INCORRETO afirmar:
A O servidor será afastado do exercício do cargo
quando preso preventivamente ou em flagrante,
pronunciado por crime comum ou funcional, ou ainda,
condenado por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronúncia.
B Entende-se por lotação, o número de servidores que
deva ter exercício em cada órgão, mediante prévia
distribuição dos cargos e das funções de confiança
integrantes do respectivo quadro.
C O provimento dos cargos das Autarquias e
Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo
Município, far-se-á por ato do Prefeito Municipal, na
forma da lei.
D Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os requisitos de idoneidade moral,
assiduidade e pontualidade, disciplina e
produtividade.