Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201811406O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e prin...1457941201811406Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoO regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas, Aos princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública. Bas regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade. Cos princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional. Da legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal. Einexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125441Direito AdministrativoNa atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;Questão 457941200209639Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa. II. Uma de suas condutas consiste em pe...Questão 457941200272397Direito AdministrativoDeterminada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional co...Questão 457941200309862Direito AdministrativoPara responder a questão assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentadoConsórcios públicos.Questão 457941200361319Direito AdministrativoOs servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,Questão 457941200435151Direito AdministrativoJonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de ...Questão 457941200561824Direito AdministrativoOs Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:Questão 457941200775618Direito AdministrativoQuando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bemQuestão 457941201491510Direito AdministrativoConsidere: I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de cará...Questão 457941201518543Direito AdministrativoSociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim ...